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Prefeitura Municipal de Araçás

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Normas da Lei de Acesso a Informação

Aqui o cidadão vai encontrar a designação do gestor do E-Sic, designação dos agentes públicos para intermediarem juntos as Secretarias Municipais. E a regulamentação de acesso a lei de informação.

  • Clique aqui para acessar as Normas da Lei de acesso a Informação

    Desgina Desgina Gestor do e_SIC 2021_03_12154000451.pdf

    Designa Designa Agentes Públicos Para Intermediarem ouvidoria e acesso à informação.pdf

    Lei de Acesso a Informação-LAI : Clique aqui


    Regulamenta Regulamenta a Lei de acesso à informação 2021_03_12152000451.pdf