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LEI Nº 153/2010 18 de junho de 2010 Institui o Código do Meio Ambiente e dispõe sobre o Regulamento Municipal do Meio Ambiente para a administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso, adequado dos recursos naturais no Município de Araçás.
LEI Nº 153_2010 - CODIGO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE ARAÇÁS.pdf
