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Araçás

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Última atualização: 08 outubro 2024 às 16:17:33
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Prefeitura Municipal de
Araçás



Refis Municipal


O REFIS é um benefício para o pagamento à vista ou parcelado de dívidas e multas municipais, inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou não. Os descontos variam de acordo com o número de parcelas.

  • Acesse aqui a Lei nº 302/2021 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de Araçás

    Lei nº 302/2021 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de Araçás : Clique aqui


  • Acesse aqui a LEI Nº 332/2023 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) do Município de Araçás.

    Acesse aqui a LEI Nº 332/2023 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) do Município de Araçás. : Clique aqui