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Acesse aqui a Lei nº 302/2021 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de Araçás
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Acesse aqui a LEI Nº 332/2023 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) do Município de Araçás.
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O REFIS é um benefício para o pagamento à vista ou parcelado de dívidas e multas municipais, inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou não. Os descontos variam de acordo com o número de parcelas.