1- Clique aqui para acessar o Código Tributário. Lei 146-2009_Código Tributario..pdf Visualizar Baixar Lei 175-2011 Altera Codigo Tributßrio.pdf Visualizar Baixar Lei 243-2015 Altera o Código Tributario.pdf Visualizar Baixar Decreto_127_2010 Regu ISSQN 2010.pdf Visualizar Baixar Código Tributário