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Prefeitura Municipal de Araçás Araças

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Legislação Municipal

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    Projeto de Lei 001/2021 LEI Nº 01/2021, do Prefeito Municipal de Araçás/BA “Dispõe sobre a m... Detalhes
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    Outros 289/2020 Lei Nº 289, de 11 de maio de 2020. “Autoriza a Abertura de Crédito ... Detalhes
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    Outros 288/2020 Lei Nº 288, de 15 de abril de 2020. “Dispõe sobre a autorização ao ... Detalhes
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    Outros 287/2020 Lei Nº 287, de 24 de março de 2020. “Autoriza a Abertura de Crédito ... Detalhes
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    Outros 284/2019 Lei Nº 284, de 04 de novembro de 2019. “Autoriza a Abertura de Crédi... Detalhes
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    Outros 282/2019 Lei Nº 282, de 20 de maio de 2019. “Dispõe sobre o sistema de ensino... Detalhes
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    Outros 280/2019 Lei Nº 280, de 31 de janeiro de 2019. “Dispõe sobre o novo Plano de ... Detalhes
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    255/2022 DECRETO Nº 255/2022 “Declara luto oficial no âmbito do Município de... Detalhes
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    254/2022 DECRETO Nº 254/2022 “Faz exoneração de cargo em comissão.” Art. 1... Detalhes
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    252/2022 DECRETO Nº 252/2022 “Dispõe sobre a nomeação da composição do Consel... Detalhes
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    251/2022 DECRETO Nº 251/2022 “Faz nomeação de cargo em comissão.” Art. 1º.... Detalhes
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    245/2021 DECRETO Nº. 245 FINANCEIROS, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Aprova, para ... Detalhes
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