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Araçás

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Última atualização: 26 fevereiro 2024 às 10:18:39
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Prefeitura Municipal de
Araçás



Perguntas Frequentes



Nesta seção o cidadão encontra as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

  • É necessário justificar pedido de informações?

    Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.

  • A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei nº 12.527/2011?

    Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

  • Qual o valor a ser pago para obter informações requeridas?

    Em regra as entidades devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita. Todavia, poderá ser cobrada a quantia correspondente, exclusivamente, ao valor despendido para a reprodução dos documentos que serão fornecidos (art. 12, caput), salvo, os que declararem, nos termos da lei, não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos mencionados, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família (art. 12, parágrafo único).

  • Quem tem direito e como obter o benefício do Bolsa Família?

    O Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda, direcionado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País, de modo que consigam superar a situação de vulnerabilidade e pobreza. Se sua família se encaixa em uma das faixas de renda definidas pelo programa, procure o setor responsável pelo Bolsa Família na Sede da Prefeitura Municipal.

  • Como faço para ter acesso as leis do município de Araçás-Ba ?

    As leis municipais podem ser encontradas no Portal Oficial da legislação. linque da legislação https://www.aracas.ba.gov.br/site/leismunicipais

  • O acesso à informação é gratuito?

    Conforme disposto no art.12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. No entanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos. Neste caso, o órgão ou entidade deverá disponibilizar ao solicitante um DAM-Documento de Arrecadação Municipal ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.

  • Preciso ter acesso à Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, Orçamentária Anual- LOA e Plano Plurianual- PPA, como posso encontrá-los?

    Basta acessas o site oficial do município na "Transparência" que lá você encontra todos os instrumentos de planejamento.
    https://www.aracas.ba.gov.br/site/instrumentoplanejamento

  • Preciso justificar o motivo do meu pedido de acesso à informação?

    Não. Conforme o disposto no art.10, parágrafo 8° da Lei de Acesso à Informação- LAI são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

  • Sou servidor público e preciso ter acesso aos meus contracheques. Como posso obtê-los?


    Os contracheques também podem ser visualizados e baixados no Portal Oficial do Município na área de Acesso Rápido, clicando na aba "contracheques online"

    https://www.fatorsistemas.com.br/fatorrh/index.php?pm=pmaracas

  • Como posso encontrar e acompanhar as Licitações do município de Araçás-BA-BA?

    É muito simples, basta entrar no Portal Oficial do município e clicar na área "Transparência" e na aba "Licitações".
    https://www.aracas.ba.gov.br/site/licitacoes

  • Como encontrar as receitas e despesas do município de Araçás-BA?

    Qualquer cidadão pode ter acesso às receitas e despesas do município, basta acessar a página inicial do portal e clicar na aba "Transparência" e, em seguida, clicar na área "Receitas e Despesas".

    https://www.aracas.ba.gov.br/site/paginadinamica/paginadinamica-190320210856464273-Receitas-e-Despesas

  • O que é protocolo?

    É um procedimento efetuado em todos os Setores da Prefeitura que envolve o recebimento, registro, distribuição, tramitação, e entrega de documentos. É a formalização, é um meio de registro para dar seguimento aos processos e garantia de que foi entregue, por meio da entrega de uma das vias ao interessado com data de recebimento e assinatura do recebedor.

  • Onde posso obter os medicamentos gratuitos doados pela Prefeitura ?

    O município de Araçás conta com uma Farmácia Básica Municipal dispensadora de medicamentos que tem como objetivo contribuir com a recuperação e preservação da saúde dos moradores da cidade.
    Localizada até então na Rua Antônio Paolilo, s/N. Horário de funcionamento 8 às 17;00h Segunda a quinta
    Na sexta 8;00h às 14;00h.

  • Onde posso obter informações sobre quais exames estão disponíveis para serem realizados gratuitamente pela rede municipal ?

    Na Secretaria de Saúde, na Regulação do município e na Unidade Mista do município.
    Seg a qui 7:00h às 13:00h
    Sexta 7:00h às 12:00h

  • Onde posso obter gratuitamente o serviço de aragem de terra e doação de sementes ?

    Fazendo o cadastro diretamente na secretaria de agricultura do município
    Estamos funcionando de segunda a sexta de 7:00. As 13:00 hrs

  • Onde posso obter informações sobre como fazer uso do transporte escolar para faculdade e curso técnico?

    Tem que ir na Seduc preencher uma ficha de cadastro, levar as xerox dos documentos RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de matrícula, e uma foto.

  • No caso de pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social, onde obter informações sobre requisitos para receber cestas básicas doadas pelo Município ?

    Para requerer o benefício cesta básica, o requerente precisa procurar o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, relatar sua situação econômica e social, o profissional, a partir das informações colhidas, o profissional vai fazer o acompanhamento social, através de visitas domiciliares, elaborar um relatório social da família, constatando a situação de vulnerabilidade, então faz-se a concessão da cesta básica e o encaminhamento de demais ou outros benefícios que se fizer necessário. Há também a inclusão dos membros da família nas atividades dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, ofertados pelo CRAS.

  • Qual o Horario de atendimento dos UBS?

    APARTIR DAS 7:00 da manhâ.